Leis que exigem dispositivo anti sucção em piscinas

A Lei 14.327, de 13 de abril de 2022, define requisitos de segurança para piscinas em todo o país. O artigo 2º, que havia sido vetado e foi promulgado pelo Congresso em julho de 2022, exige que piscinas existentes, em construção ou em fabricação usem dispositivos de segurança que protejam os usuários, em especial contra:

• o turbilhonamento;
• o enlace de cabelos;
• a sucção de partes do corpo humano.

Quem é responsável

Os proprietários, administradores e responsáveis técnicos de estabelecimentos com piscina devem seguir as normas sanitárias e de segurança. O proprietário de piscina de uso doméstico também tem esse dever. Em caso de locação, a responsabilidade passa ao locatário.

Penalidades

O descumprimento pode gerar advertência, multa, interdição da piscina até a correção do problema e cassação da autorização de funcionamento em caso de reincidência. Essas sanções não excluem a responsabilidade civil e penal. A lei também condiciona o habite-se e o alvará de funcionamento ao cumprimento das regras.