Desde 2022, toda piscina no Brasil, nova ou já existente, precisa ter dispositivos de segurança que protejam os banhistas contra a sucção do ralo. É o que determina a Lei Federal 14.327/2022. Para condomínios, a regra pesa ainda mais: a piscina é de uso coletivo, recebe crianças todos os dias e o síndico responde pela segurança dela.
O que a lei exige
O artigo 2º da lei, promulgado pelo Congresso em julho de 2022, obriga piscinas existentes, em construção ou em fabricação a usar dispositivos de segurança contra três riscos:
- a sucção de partes do corpo pelo ralo;
- o enlace de cabelos;
- o turbilhonamento.
Na prática, o principal equipamento para cumprir essa exigência é o dispositivo anti sucção: ele percebe quando o ralo foi obstruído e desliga a bomba antes que a pessoa fique presa.
Quem é responsável
A lei atribui o dever aos proprietários, administradores e responsáveis técnicos. No condomínio, quem administra é o síndico, que deve garantir que a piscina siga as normas de segurança. Em caso de acidente, a responsabilidade pode ser civil e penal, além das sanções administrativas.
Quais são as penalidades
Quem descumpre a lei fica sujeito a advertência, multa, interdição da piscina até a regularização e, em caso de reincidência, cassação da autorização de funcionamento. A lei também condiciona o habite-se e o alvará de funcionamento ao cumprimento das regras de segurança.
E no Rio de Janeiro?
O Rio saiu na frente: a Lei Estadual 6.772/2014 já exigia que piscinas coletivas tivessem corte da sucção manual e automático, com um botão de parada de fácil acesso e sinalizado, e que as adaptações seguissem projeto de profissional registrado no CREA-RJ ou no CAU-RJ.
Como regularizar
- Confira se a piscina já tem corte automático da bomba quando o ralo é obstruído.
- Peça o projeto e a ART de um engenheiro responsável.
- Instale o dispositivo e guarde a nota fiscal e a documentação técnica para a fiscalização.
- Inclua o teste do dispositivo na manutenção periódica da piscina.
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Este artigo é informativo e não substitui a orientação jurídica do condomínio.
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